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LEGISLAçãO

* Lei nº 757, de 15 de maio de 2009 - Disciplina a Implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas Municipais de Aquiraz. 

 

* Lei nº 1.035 de 28 de junho de 2013 - Autoriza a criação de unidade escolar para Jovens e Adultos.

 

* Lei nº 1.119, de 18 de junho de 2015 - Aprova e Institui o Plano Municipal de Educação de Aquiraz para o decênio 2015-2024. 

 

 

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